A diretoria da ASCAM comunica que está avançando no processo de negociação para pagamento da URV, por parte da Câmara Municipal.

Já nos foi sinalizada a viabilidade na negociação entre as partes – Câmara e ASCAM, após a contratação do perito para confecção da planilha com os valores, de forma mais breve possível.

A justiça considerou que os servidores têm direito ao pagamento de precatórios da URV referente ao período de 1994 a 2002, já transitado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As pessoas acima de 60 anos, em especial, devem ter prioridade no pagamento, questão que é amparada legalmente pelo Artigo 71 do Estatuto do Idoso (LEI N^o 10.741 de 1º de Outubro de 2003), o qual prevê o direito à prioridade na tramitação de processos judiciais e execução de atos e diligências, em quaisquer instâncias, nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é necessário provar a idade com documentação e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Ainda, em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos.

PRÓXIMOS PASSOS – ENTREGA DE DOCUMENTO ATÉ 25 DE NOVEMBRO

Para então dar encaminhamento ao processo e garantir o pagamento, é necessário que os servidores e servidoras ativos e aposentados, e também pensionistas, entreguem cópia do documento de identidade (RG) na sede da ASCAM ou enviem o documento escaneado para o e-mail: novaascam@gmail.com, até dia 25 de novembro.

Gestão Cristinas da Câmara

Salvador, 25 de outubro de 2021